A vaga é de uma microárea, e morar nela é requisito

Este não é um concurso em que se concorre ao município inteiro. As 58 vagas estão repartidas entre as microáreas territoriais descritas e delimitadas no Anexo II do edital, e o candidato se inscreve para uma delas. A disputa, a classificação e o limite de convocação são apurados microárea por microárea, de modo que a nota que aprova numa pode não aprovar na vizinha.

Os requisitos do item 3.1.1 vêm da Lei Federal nº 11.350/2006 e são três, cumulativos: certificado de conclusão do ensino médio; residir na microárea para a qual concorre desde a data da publicação do edital; e ter concluído curso de formação inicial para Agente Comunitário de Saúde com carga horária mínima de 40 horas. Quem não residia na microárea na data da publicação não tem como cumprir o requisito depois — e é essa exigência que a segunda etapa do certame vai conferir documento por documento.

Das 58 vagas, 37 são de ampla concorrência. A reserva segue os percentuais do item 4.2: 25% para pessoas pretas ou pardas (15 vagas), 3% para indígenas (2), 2% para quilombolas (1) e 5% para pessoas com deficiência (3).

ModalidadeVagas
Ampla concorrência37
Pessoas pretas ou pardas (25%)15
Pessoas indígenas (3%)2
Pessoas quilombolas (2%)1
Pessoas com deficiência (5%)3
Total58

O cargo é regido pelo Regime Jurídico Único e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracati, a Lei Municipal nº 055/2001, e o concurso se apoia nas Leis Complementares Municipais nº 073/2025 e nº 080/2026.

Conhecimentos Específicos valem 80 dos 120 pontos

A prova objetiva tem 50 questões de múltipla escolha com quatro alternativas (A, B, C e D), uma só correta, e 120 pontos no total. O desenho do item 17.2 é desigual de propósito: as questões não valem todas o mesmo, e as 20 de Conhecimentos Específicos, a 4,0 pontos cada, respondem por dois terços da prova.

Área de conhecimentoQuestõesValor por questãoTotal de pontosMínimo para aprovação
Língua Portuguesa102,02010
Noções de Administração Pública101,0105
Aspectos Históricos, Geográficos e Administrativos do Município de Aracati101,0105
Conhecimentos Específicos do Cargo204,08040
Total50—12060

A aprovação exige duas condições ao mesmo tempo (item 17.4): 50% dos pontos em cada uma das quatro áreas e 60 pontos no somatório. O item 17.6 fecha a porta do atalho mais comum: não há compensação de pontuação entre áreas. Quem acerta 19 das 20 específicas e fica com 8 pontos em Língua Portuguesa está eliminado, ainda que a soma passe folgadamente dos 60 — e o inverso também vale, porque os 40 pontos mínimos em Conhecimentos Específicos correspondem a 10 das 20 questões.

O Anexo I lista, em Conhecimentos Específicos, o território do trabalho do agente: Sistema Único de Saúde, Atenção Primária e Estratégia Saúde da Família, territorialização e cadastramento das famílias, visita domiciliar e busca ativa, vigilância em saúde, imunização, acompanhamento de gestantes, crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas, além das Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990 e nº 11.350/2006 e da Política Nacional de Atenção Básica.

A verificação de endereço elimina depois da prova

Aprovado na objetiva, o candidato ainda enfrenta a Verificação de Endereço, de caráter eliminatório. São convocados os aprovados até o limite de três vezes o número de vagas de cada microárea, pela ordem de classificação e separadamente por modalidade de concorrência, com todos os empatados na última posição.

A etapa serve a uma única pergunta: o candidato reside na microárea em que se inscreveu desde a data da publicação do edital? A comprovação é feita pela página do concurso, com comprovante de residência em nome do próprio candidato, da mãe, do pai ou do cônjuge, mais a Declaração de Residência do Anexo III. Comprovante em nome dos pais exige certidão de nascimento; em nome do cônjuge, certidão de casamento.

O item 18.7 relaciona o que é aceito: conta de água, de energia elétrica, de telefone fixo ou móvel, fatura ou contrato de internet, fatura de cartão de crédito, extrato ou correspondência de instituição bancária, carnê de IPTU, contrato de locação de imóvel residencial e correspondência de órgão público. Foi exatamente aqui que o Aditivo nº 01/2026 ampliou a alínea “h”: além do contrato de locação, passou a valer a declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento oficial de identificação do declarante e de documento que comprove a vinculação dele ao imóvel. A mudança alcança quem mora de aluguel sem contrato escrito, situação comum nas microáreas do interior.

A retificação tirou uma lei do programa

O Aditivo nº 01/2026 também mexeu no conteúdo programático. No item 1.2 do Anexo I, Noções de Administração Pública, saiu a Lei nº 14.681, que trata da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação — norma do campo educacional, que pouco dialogava com o cargo.

O que permanece na área, na redação vigente: a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 12.527/2011, de acesso à informação; a Lei nº 13.709/2018, a LGPD; Redação Oficial pelo Manual de Redação da Presidência da República e pelo Decreto nº 9.758/2019; e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. São dez questões que valem 1,0 ponto cada, mas com piso de 5 pontos para não eliminar — metade da área.

O mesmo aditivo redesenhou o quadro de vagas do item 4 e o Anexo II das microáreas, mantendo o total de 58, e acrescentou ao cronograma a publicação dos procedimentos de comprovação de veracidade da autodeclaração de candidatos negros, indígenas e quilombolas e da condição de pessoa com deficiência, em 23 de março de 2027. A data da prova não mudou.

Calendário até a prova

EtapaData
Publicação do edital02/10/2026
Aditivo nº 01/2026 (retificação)05/11/2026
Resultado do recurso contra o resultado da isenção23/11/2026
Inscrições24/11/2026 a 07/01/2027
Último dia de pagamento da taxa08/01/2027
Lista final dos inscritos26/01/2027
Divulgação do local de prova24/02/2027
Prova objetiva28/02/2027
Gabarito preliminar01/03/2027
Resultado definitivo da prova objetiva16/03/2027
Envio da documentação da verificação de endereço01 e 02/04/2027
Resultado final do concurso30/04/2027

A prova escrita será aplicada em Aracati. O item 1.3 admite que a FCPC também a aplique em Fortaleza caso o número de candidatos ou a falta de locais adequados impeça a realização integral no município, com os locais divulgados oportunamente. As datas podem ser alteradas por novas retificações publicadas nos canais oficiais do concurso.