O cargo e as atribuições
A Guarda Civil Municipal de Água Branca é disciplinada pela Lei Municipal nº 452, de 10 de junho de 2019, citada no item 1.4 do edital. O documento invoca expressamente a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.538 e na ADPF 995, que reconheceram as guardas civis municipais como órgãos de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
Entre as atribuições listadas no Anexo II estão a vigilância do patrimônio público municipal — escolas, creches, unidades de saúde, parques, praças e centros esportivos e culturais —, o patrulhamento preventivo comunitário com mediação de conflitos, a proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental, o controle de entrada e saída em eventos do município, o videomonitoramento das unidades públicas, o encaminhamento do autor de flagrante delito ao delegado de polícia, a colaboração com a Defesa Civil e a atuação na repressão ao uso e ao tráfico ilícitos de drogas.
Vagas e remuneração
São 03 vagas de provimento efetivo, sendo 02 de ampla concorrência e 01 reservada a pessoas com deficiência. O vencimento é de R$ 1.621,00 para uma jornada de 40 horas semanais, e a escolaridade exigida é o nível médio completo. O concurso tem validade de um ano, a contar da homologação, prorrogável por igual período.
Etapas do concurso
O certame tem seis etapas, todas eliminatórias e classificatórias: prova objetiva de múltipla escolha, avaliação psicológica e mental, investigação social, avaliação médica, teste de aptidão física (TAF) e curso de formação. Serão convocados para a segunda etapa os candidatos que alcançarem a pontuação mínima de 60 pontos na prova objetiva.
Prova objetiva: estrutura e pesos
A prova objetiva reúne 40 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro alternativas (A a D) e apenas uma correta, aplicadas em 22/11/2026, das 08:00h às 12:00h, na cidade de Água Branca, com duração de quatro horas. O que diferencia este edital é a pontuação por peso: o total é de 100 pontos, mas as disciplinas não valem o mesmo. O Anexo III distribui as questões assim:
| Disciplina | Questões | Peso | Pontos |
|---|---|---|---|
| Língua Portuguesa | 08 | 1,5 | 12 |
| Conhecimentos Geosociais de Água Branca | 04 | 1,0 | 04 |
| Noções de Direito Constitucional | 04 | 3,0 | 12 |
| Noções de Direito Administrativo | 04 | 3,0 | 12 |
| Noções de Direito Penal | 04 | 3,0 | 12 |
| Noções de Direito Processual Penal | 04 | 3,0 | 12 |
| Noções de Direitos Humanos | 04 | 3,0 | 12 |
| Legislação Penal Extravagante | 04 | 3,0 | 12 |
| Legislação Geral da Guarda Municipal | 04 | 3,0 | 12 |
As sete disciplinas jurídicas somam 84 dos 100 pontos, embora representem 28 das 40 questões. Uma questão de Direito vale o dobro de uma de Língua Portuguesa e o triplo de uma de Conhecimentos Geosociais. Para a aprovação são exigidos 60 pontos, 60% do total. Em caso de empate, o primeiro critério é a idade igual ou superior a 60 anos, o segundo é o maior número de pontos em Legislação e o terceiro, em Língua Portuguesa.
Conteúdo programático
O Anexo IV cobra Língua Portuguesa, Noções de Direito Administrativo (incluindo a Lei nº 8.666/1993 e a Lei de Responsabilidade Fiscal), Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Penal, Noções de Direito Processual Penal, Legislação Penal Extravagante (Crimes Hediondos, Abuso de Autoridade, Tortura, ECA, Estatuto do Desarmamento, Crimes Ambientais, Lei Maria da Penha, Lei de Drogas e Organizações Criminosas), Noções de Direitos Humanos e Legislação Geral da Guarda Municipal (Leis Federais nº 13.675/2018 e nº 13.022/2014, mais a Lei Municipal nº 452/2019).
Fecha o programa um bloco de Conhecimentos Históricos e Geosociais do Município de Água Branca, com a formação histórica, as origens do povoamento, a emancipação política pela Lei Estadual nº 2.163/1959 — quando o município foi desmembrado de Princesa Isabel — e as alterações toponímicas, entre elas o período em que o distrito se chamou Imoroti, entre 1943 e 1948. O bloco cobra ainda localização, limites territoriais, relevo, clima, vegetação de Caatinga, perfil demográfico e socioeconômico pelo Censo do IBGE e dados de saneamento e abastecimento de água. O próprio edital indica as fontes: o IBGE Cidades@ e o InfoSanbas.
Não há Matemática nem Raciocínio Lógico no programa deste concurso.
Como se preparar
Com a prova em 22 de novembro, resta cerca de um mês e meio de preparação. A distribuição por pesos indica onde o esforço rende mais: as sete disciplinas jurídicas concentram 84% dos pontos, e é nelas que a diferença de nota se constrói. O bloco de Conhecimentos Geosociais de Água Branca e o de Legislação Geral da Guarda Municipal são os que menos aparecem em material genérico de concurso — e, no desempate, Legislação é o primeiro critério de pontuação depois da idade.