O cargo e as atribuições
A Guarda Civil Municipal de Chã Preta foi criada pela Lei Municipal nº 667, de 1º de junho de 2022, e tem regulamento disciplinar próprio na Lei Municipal nº 676, de 15 de setembro de 2022. O edital invoca expressamente a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.538 e na ADPF 995, que reconheceram as guardas civis municipais como órgãos de segurança pública, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
Entre as atribuições listadas no Anexo II estão a proteção de bens, serviços e instalações municipais, a atuação preventiva no território do município, a colaboração com os demais órgãos de segurança pública, o exercício das competências de trânsito conferidas por lei ou convênio, a proteção do patrimônio ecológico, histórico e cultural, o encaminhamento do autor de flagrante delito à autoridade policial e a atuação preventiva na segurança escolar.
Vagas e remuneração
São 09 vagas de provimento efetivo, sendo 08 de ampla concorrência e 01 reservada a pessoas com deficiência. O vencimento base é de R$ 1.621,00, acrescido de 25% de adicional noturno (R$ 405,25), o que leva a remuneração a R$ 2.026,25. A jornada é em escala 24 x 72 e a escolaridade exigida é o nível médio completo. O concurso tem validade de um ano, prorrogável por igual período.
Etapas do concurso
O certame tem seis etapas, todas eliminatórias e classificatórias: prova objetiva de múltipla escolha, avaliação psicológica e mental, investigação social, avaliação médica, teste de aptidão física (TAF) e curso de formação. O TAF é composto por flexões de braço, exercícios abdominais e corrida de 12 minutos. Serão convocados para a segunda etapa os candidatos que alcançarem a pontuação mínima, até o limite de duas vezes o número de vagas — 16ª posição na ampla concorrência e 2ª posição na cota PcD.
Prova objetiva: estrutura e pesos
A prova objetiva reúne 40 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro alternativas (A a D) e apenas uma correta, aplicadas em 29/11/2026, das 08:00h às 12:00h, na cidade de Chã Preta. O que diferencia este edital é a pontuação por peso: o total é de 100 pontos, mas as disciplinas não valem o mesmo. O Anexo III distribui as questões assim:
| Disciplina | Questões | Peso | Pontos |
|---|---|---|---|
| Língua Portuguesa | 08 | 1,5 | 12 |
| Conhecimentos Geosociais de Chã Preta | 04 | 1,0 | 04 |
| Noções de Direito Constitucional | 04 | 3,0 | 12 |
| Noções de Direito Administrativo | 04 | 3,0 | 12 |
| Noções de Direito Penal | 04 | 3,0 | 12 |
| Noções de Direito Processual Penal | 04 | 3,0 | 12 |
| Noções de Direitos Humanos | 04 | 3,0 | 12 |
| Legislação Penal Extravagante | 04 | 3,0 | 12 |
| Legislação Geral da Guarda Municipal | 04 | 3,0 | 12 |
As sete disciplinas jurídicas somam 84 dos 100 pontos, embora representem 28 das 40 questões. Uma questão de Direito vale o dobro de uma de Língua Portuguesa e o triplo de uma de Conhecimentos Geosociais. Para a aprovação são exigidos 60 pontos, e o edital é expresso ao afirmar que não haverá arredondamento de notas. Em caso de empate, o primeiro critério é a idade igual ou superior a 60 anos e o segundo é o maior número de pontos em Legislação.
Conteúdo programático
O Anexo IV cobra Língua Portuguesa, Noções de Direito Administrativo (incluindo a Lei nº 8.666/1993 e a Lei de Responsabilidade Fiscal), Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Penal, Noções de Direito Processual Penal, Legislação Penal Extravagante (Crimes Hediondos, Abuso de Autoridade, Tortura, ECA, Estatuto do Desarmamento, Crimes Ambientais, Lei Maria da Penha, Lei de Drogas e Organizações Criminosas), Noções de Direitos Humanos e Legislação Geral da Guarda Municipal (Leis Federais nº 13.675/2018 e nº 13.022/2014, mais as Leis Municipais nº 667/2022, nº 676/2022 e nº 776/2026).
Fecha o programa um bloco de Conhecimentos Históricos e Geosociais do Município de Chã Preta, com o povoamento, as origens e a emancipação política (Lei Estadual nº 2.432/1962), a localização, os limites territoriais, o relevo, o clima, a vegetação, a hidrografia e os dados demográficos do Censo do IBGE. O próprio edital indica as fontes: as páginas do IBGE sobre o município e o histórico publicado pela Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas.
Não há Matemática nem Raciocínio Lógico no programa deste concurso.
Como se preparar
Com a prova em 29 de novembro, restam cerca de dois meses de preparação. A distribuição por pesos indica onde o esforço rende mais: as sete disciplinas jurídicas concentram 84% dos pontos, e é nelas que a diferença de nota se constrói. O bloco de Legislação Geral da Guarda Municipal, que depende das leis municipais de Chã Preta, e o de Conhecimentos Geosociais são os que menos aparecem em material genérico de concurso — e, no desempate, Legislação é o primeiro critério de pontuação.