Carreira e exigência de nível superior

O concurso destina-se à matrícula no Curso de Formação de Praças (CFP) da PMSC, etapa de formação do policial militar. O edital exige diploma de nível superior em qualquer área reconhecida pelo Ministério da Educação, e não apenas o ensino médio: é o requisito que distingue este certame de boa parte dos concursos de soldado no país. A remuneração inicial bruta é de R$ 8.505,00, acrescida de auxílio-alimentação de R$ 550,00, e a jornada se dá em regime de escalas de serviço ou expediente administrativo, conforme a Lei estadual nº 16.773/2015.

Vagas

São 500 vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policial Militar. O edital não reserva vagas a candidatos com deficiência, com fundamento nos arts. 42, § 1º, e 142, inciso X, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Complementar estadual nº 587/2013 e na Lei estadual nº 17.292/2017. Os candidatos concorrem a todas as vagas, sem divisão por sexo.

Etapas do concurso

O certame tem cinco fases. A primeira reúne a prova objetiva e a prova de redação, de caráter eliminatório e classificatório. A segunda compreende a avaliação de saúde médica e odontológica, o exame toxicológico, o Teste de Aptidão Física (TAF) e a investigação social. A terceira é o exame de avaliação psicológica; a quarta, a entrega de documentos; e a quinta, a inclusão e matrícula no CFP. Da segunda fase em diante, todas as etapas são eliminatórias.

Estrutura da prova

A prova objetiva tem 60 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada e apenas uma correta, valendo 1,00 ponto por questão. A prova de redação vale 20,00 pontos, o que leva o total máximo a 80 pontos. É aprovado na objetiva o candidato que obtiver no mínimo 50% do total de pontos da etapa e não zerar nenhuma área de conhecimento — a exigência de nota diferente de zero em cada área impede a estratégia de abandonar uma disciplina inteira.

A distribuição por disciplina é a seguinte: Legislação Institucional (10 questões), Direito Constitucional (8), Língua Portuguesa (8), Direito Penal Comum (6), Direito Processual Penal Comum (6), Direito Penal Militar (6), Legislação Especial (6), Legislação de Trânsito (5) e Informática (5). A Legislação Institucional é, portanto, a disciplina de maior peso na prova.

Conteúdo programático

O Anexo II do edital divide a matéria em três áreas de conhecimento. A área de Direito cobra Direito Constitucional (incluindo a Constituição do Estado de Santa Catarina), Direito Penal Comum, Direito Processual Penal Comum e Direito Penal Militar, este último restrito ao Decreto-Lei nº 1.001/1969. A área de Legislação reúne a legislação especial penal (crimes hediondos, tortura, organização criminosa, drogas, abuso de autoridade, Estatuto do Desarmamento, Maria da Penha, ECA, Estatuto da Pessoa Idosa e identificação criminal), a legislação de trânsito em faixas determinadas de artigos do Código de Trânsito Brasileiro e a legislação institucional da corporação, com o Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, o Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar e a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares. A área de Conhecimentos Comuns traz Língua Portuguesa e Informática, esta com LibreOffice 7, Windows 11 e a Lei Geral de Proteção de Dados.

A prova de redação é avaliada sobre o tema Ordem Pública, com o sistema de justiça criminal, as políticas públicas de ordem pública e cidadania e o tratamento da ordem pública na Constituição Federal de 1988. O edital não cobra Raciocínio Lógico nem Matemática.

Locais de prova e isenção da taxa

As provas serão aplicadas em Balneário Camboriú, Blumenau, Canoinhas, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Joaçaba, Joinville, Lages, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão, podendo alcançar cidades vizinhas caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação. O pedido de isenção da taxa pode ser feito das 9h do dia 26/10/2026 às 16h do dia 28/10/2026 por doadores de medula óssea, de leite humano e de sangue, jurados, prestadores de serviço à Justiça Eleitoral e voluntários da Defensoria Pública de Santa Catarina, conforme os critérios do edital.

Banca: Instituto AOCP

O Instituto AOCP organiza concursos das áreas policial e militar em diversos estados. Suas provas de múltipla escolha cobram a letra da lei com precisão e exploram faixas de artigos indicadas no edital, o que torna a leitura dirigida da legislação institucional e do Código de Trânsito Brasileiro parte central da preparação.