Duzentas vagas imediatas e mais 250 de cadastro de reserva

O quadro de vagas do Anexo I é um dos maiores já abertos por uma guarda municipal fluminense: 200 vagas de provimento imediato, distribuídas em 120 para ampla concorrência, 20 para pessoas com deficiência, 50 para pessoas negras, 06 para pessoas indígenas e 04 para pessoas quilombolas. Ao lado delas, o edital forma um cadastro de reserva de 250 posições, com a mesma lógica de reserva (149 de ampla concorrência, 25 para pessoas com deficiência, 63 para pessoas negras, 08 para indígenas e 05 para quilombolas). Somados, são 450 candidatos contemplados pelo certame.

O ingresso é pelo regime estatutário, e não pela CLT, como ocorre em boa parte das guardas municipais paulistas. A remuneração inicial é de R$ 3.872,27 para 40 horas semanais, e o Anexo I registra que os ocupantes efetivos do cargo fazem jus ao adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o vencimento — parcela que eleva a remuneração inicial para a faixa de R$ 5.033,95. Entre os requisitos, o que costuma ser decisivo é a Carteira Nacional de Habilitação na categoria AB, mais exigente do que a categoria B pedida pela maioria dos editais de guarda, porque abrange a condução de motocicleta.

Como é a prova objetiva: 60 questões e metade do peso nos específicos

A prova objetiva tem 60 questões de múltipla escolha com cinco alternativas (A a E) e vale 80 pontos, distribuídos em dois pesos distintos. As questões de Conhecimentos Gerais valem 1,0 ponto cada; as de Conhecimentos Específicos valem 2,0 pontos cada.

ÁreaDisciplinaQuestõesPesoPontos
Conhecimentos GeraisLíngua Portuguesa101,010,0
Raciocínio Lógico-Matemático051,05,0
Noções de Direito Administrativo e Constitucional201,020,0
Noções de Informática051,05,0
Conhecimentos EspecíficosConhecimentos específicos ao cargo202,040,0
Total60—80,0

A aprovação na objetiva é cumulativa e tem três exigências ao mesmo tempo: no mínimo 50% do total de pontos da prova, no mínimo 1,0 ponto em cada disciplina da área de Conhecimentos Gerais e no mínimo 2,0 pontos nas questões de Conhecimentos Específicos. Zerar uma única disciplina dos gerais elimina o candidato, ainda que a nota global passe de 40 pontos — detalhe que torna arriscado abandonar Informática ou Raciocínio Lógico-Matemático, que têm apenas 5 questões cada.

As 20 questões de Conhecimentos Específicos respondem por 40 dos 80 pontos, metade da prova. Cada erro ali custa o dobro de um erro em Língua Portuguesa, o que desloca o centro de gravidade da preparação para o bloco de legislação.

A redação é aplicada no mesmo dia e só é corrigida para os 1.000 primeiros

A prova de redação é um texto dissertativo-argumentativo de 20 a 30 linhas sobre tema formulado pela banca, que pode envolver aspectos legislativos, administrativos, institucionais e técnicos ligados às atribuições do cargo. Ela é aplicada no mesmo turno da objetiva, em 24 de janeiro de 2027, dentro das cinco horas totais de prova: os portões abrem às 12h, fecham às 13h, e a aplicação vai de 13h às 18h.

A correção, porém, não é universal. Só terão a redação corrigida os candidatos aprovados na objetiva e classificados até o limite de cinco vezes o número de vagas, respeitadas separadamente as listas: 1.000 candidatos no total, sendo 600 da ampla concorrência, 100 de pessoas com deficiência, 250 de pessoas negras, 30 de indígenas e 20 de quilombolas, mais os empatados na última posição. Quem não é convocado para a correção está eliminado do concurso e não consta da classificação final.

A redação é avaliada na escala de 0 a 30 pontos, repartidos em três módulos de 10 pontos cada: critérios formais (norma culta, pontuação e ortografia, concordância, regência, colocação pronominal e estrutura sintática, com desconto de 0,25 por erro), critérios textuais (tipologia solicitada, sequência lógica, conectivos, estrutura dos períodos, coerência e coesão) e critérios técnicos (compreensão da proposta, domínio dos conhecimentos específicos relacionados ao tema, fundamentação técnica, análise crítica e clareza). É exigido o mínimo de 50% da pontuação máxima, ou seja, 15 pontos, sob pena de eliminação.

O programa dos específicos: direitos humanos, penal e legislação da guarda

O Anexo II concentra os Conhecimentos Específicos em três frentes. A primeira é Direitos Humanos, com os §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição, a Súmula Vinculante nº 25, os arts. 1º a 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos nominados do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678/1992), as Regras de Bangkok, a Convenção da ONU contra a Tortura e a Lei nº 9.455/1997, o Código de Conduta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução 34/169), os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo, a Portaria MJSP nº 855/2025 — que regulamenta o Decreto nº 12.341/2024 —, a Lei nº 7.716/1989, a Lei Maria da Penha e o Decreto nº 7.053/2009.

A segunda é Direito Penal e Processo Penal, com faixas nominadas do Código Penal (da aplicação da lei penal ao crime de corrupção passiva, passando por homicídio, feminicídio, lesão corporal, omissão de socorro, perseguição, violência psicológica e os crimes contra a administração pública) e do Código de Processo Penal, incluindo a cadeia de custódia dos arts. 158-A a 158-F, a busca pessoal dos arts. 240 e 244 e a prisão em flagrante dos arts. 301 a 306, mais a Súmula Vinculante nº 11 e o Decreto nº 8.858/2016, sobre algemas.

A terceira é a Legislação Extravagante, que reúne os arts. 1º a 22 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis (Lei Municipal nº 2.872/2012, arts. 1º a 9º, 11, 12, 19 a 21 e Anexo), o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Abuso de Autoridade, a Lei nº 13.060/2014 com o Decreto nº 12.341/2024, a Lei nº 9.099/1995, o Código de Trânsito Brasileiro (art. 24 e arts. 161 a 312-B), as Resoluções CONTRAN nº 947/2022 e nº 996/2023, o ECA e a Lei de Crimes Ambientais.

Nos Conhecimentos Gerais, chama atenção o recorte de Noções de Direito Constitucional: além dos artigos clássicos sobre organização do Estado, municípios e segurança pública, o programa pede o Livro Azul das Guardas Municipais do Brasil, documento doutrinário do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e um bloco inteiro sobre o setor nuclear — as Leis nº 4.118/1962, 7.781/1989, 10.308/2001, 12.731/2012, 14.222/2021 e 14.514/2022 —, exigência que se explica pela presença da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto no território do município.

Sete etapas e um cronograma apertado até a prova

O concurso tem sete etapas. Depois da objetiva e da redação, ambas eliminatórias e classificatórias, vêm a inspeção de saúde (exames de saúde, toxicológico e antropométrico), o teste de aptidão física, a avaliação psicológica e a investigação social, todas eliminatórias, e por fim o curso de formação específica, eliminatório e classificatório. A investigação social fica a cargo da Prefeitura; o curso de formação é conduzido em conjunto com o IDIB.

Etapa do cronogramaData prevista
Publicação do edital de abertura18/11/2026
Período de inscrições18/11 a 21/12/2026
Solicitação de isenção da taxa18 a 19/11/2026
Último dia para pagamento da taxa22/12/2026
Divulgação dos locais de prova15/01/2027
Provas objetiva e de redação24/01/2027
Gabaritos preliminares25/01/2027
Resultado preliminar da objetiva e espelho do cartão15/02/2027
Resultado definitivo da objetiva02/03/2027
Resultado definitivo da redação31/03/2027

O prazo de isenção da taxa é o mais curto do calendário: apenas 18 e 19 de novembro de 2026, dois dias contados da própria publicação do edital. Entre a abertura das inscrições e a prova há pouco mais de dois meses, com o período de inscrição encerrando em 21 de dezembro e o boleto aceito até 22 de dezembro.

Confira estes pontos no edital

O edital registra que todas as datas do cronograma são estimativas e podem ser alteradas por decisão motivada da Comissão Organizadora, com publicidade equivalente. Acompanhe o site do IDIB depois de se inscrever.

A exigência de CNH categoria AB precisa estar cumprida na data da posse, e não na inscrição. A categoria A abrange motocicleta, o que a diferencia da categoria B pedida na maioria dos editais de guarda municipal.

O programa cobra a Lei Municipal nº 2.872/2012 com as alterações posteriores. O texto consolidado está no acervo de normas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e vale conferir as leis alteradoras antes de estudar por uma cópia antiga.

Onde ler o edital

O Edital nº 01/2026 está no site do IDIB, em www.idib.org.br, que concentra a inscrição, a emissão do boleto, a convocação para as provas, os gabaritos e os resultados. O atendimento da banca funciona por chat on-line e pelos telefones (61) 3968-5690 e 0800-885-0000, em dias úteis. A supervisão do certame é da Comissão Organizadora instituída pela Portaria nº 1496/2026.