O emprego e a remuneração
O emprego é de Guarda Municipal – 3ª Classe, com exigência de ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria B. A contratação é pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O vencimento base é de R$ 3.336,58, acrescido de cartão alimentação de R$ 1.177,00 e de vale-transporte, este concedido mediante desconto de 6%.
A carga horária é de 40 horas semanais durante o Programa de Formação e de 12x36 horas, exclusivamente diurnas, durante o estágio probatório. Depois desse período, a jornada é definida pela Administração, nos padrões da lei e do edital. O prazo de validade do concurso é de 2 anos, prorrogável por igual período.
Vagas e reservas
São 06 vagas de provimento imediato mais cadastro de reserva, destinado às vagas que vierem a ser criadas na validade do certame. Do total ofertado e do que surgir no período, 5% são reservados a pessoas com deficiência, nos termos do Decreto Federal nº 9.508/2018, e 10% a candidatas do sexo feminino, conforme o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 43/2015. Em ambos os casos, a condição precisa ser indicada no formulário de inscrição e acompanhada da documentação dos Anexos III e IV.
Requisitos
Além do ensino médio completo e da CNH categoria B, o edital exige idade mínima de 18 anos completos, nacionalidade brasileira — ou portuguesa amparada pelo estatuto de igualdade —, situação regular quanto às obrigações eleitorais e militares e aptidão física e mental para o exercício do emprego.
Estrutura da prova objetiva
A prova objetiva tem 40 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas (A a E) e apenas uma correta, e duração de 3 horas. A divisão é a seguinte: Língua Portuguesa (10 questões), Matemática e Raciocínio Lógico (5), Noções de Informática (5) e Conhecimentos Específicos (20).
A nota é apurada na escala de 0 a 100 pontos pela fórmula P = (100 / Q) x TA, em que Q é o número de questões da prova e TA o total de acertos — de modo que cada questão vale 2,5 pontos. É considerado habilitado o candidato que obtiver 50 pontos ou mais. Não há prova de redação.
O bloco de Conhecimentos Específicos, o maior da prova, reúne noções de Direito Administrativo, de Direito Constitucional (princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e segurança pública), de Direito Penal (crimes contra a pessoa e o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração) e de Direito Civil, além da legislação de trânsito (Lei nº 9.503/1997) e de um conjunto extenso de legislação especial: Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), Direitos Humanos, Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), Lei do SUSP (Lei nº 13.675/2018) e o Decreto nº 11.615/2023. O programa fecha com noções de primeiros socorros.
As etapas do concurso
Depois da prova objetiva, o certame tem Teste de Aptidão Física, avaliado na escala de 0 a 40 pontos e composto de quatro testes, Prova Prática de Direção Veicular, Avaliação Psicológica e Exame Médico específicos para porte de arma de fogo, Investigação Social e, por fim, o Programa de Formação, realizado pela Academia da Guarda Civil Municipal de Nova Odessa, com exigência de frequência mínima de 80%. Todas as etapas têm caráter eliminatório.
Inscrições
As inscrições são recebidas de 6 de novembro a 7 de dezembro de 2026, pelo site do AVANÇASP, com taxa de R$ 72,00. Os pedidos de isenção do pagamento vão até 11 de novembro de 2026 e o último dia para o pagamento do boleto é 8 de dezembro de 2026.