O cargo e a remuneração
O cargo é de Guarda Civil Municipal, código 111, com exigência de ensino médio completo e jornada de 12x36 horas. A remuneração inicial é de R$ 2.680,83, acrescida de abono de R$ 100,00, pago a todos os cargos. O concurso tem base na Lei Municipal nº 562/1972, na Lei Complementar nº 062/2025 e na Lei Complementar nº 71/2026, e o prazo de validade é de 2 anos, prorrogável por igual período.
Vagas
São 10 vagas de provimento imediato para a Guarda Civil Municipal. O Concurso Público nº 01/2026 abrange 23 cargos, de nível fundamental a superior, e oferta 100 vagas imediatas no total, mais cadastro de reserva para Médico Veterinário e Assistente Social. As remunerações de todo o certame vão de R$ 1.638,83 a R$ 20.128,27.
Requisitos
Além do ensino médio completo, o edital exige idade mínima de 18 anos completos, situação regular quanto às obrigações eleitorais e militares e boa saúde física e mental. Não há exigência de CNH para o cargo de Guarda Civil Municipal.
Estrutura da prova objetiva
A prova objetiva tem 40 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas (A a E) e apenas uma correta. Cada questão vale 2 pontos, em escala de 0 a 80. A divisão é a seguinte: Língua Portuguesa (10 questões), Legislação (10), Informática (5), Raciocínio Lógico-Matemático (5) e Conhecimentos Específicos (10).
É aprovado o candidato que alcançar 50% da pontuação total, isto é, 40 pontos. A prova é aplicada na cidade de Paraguaçu/MG, com duração máxima de 3 horas, incluído o preenchimento do cartão de respostas.
O bloco de Legislação cobra duas normas municipais: a Lei nº 562, de 30 de novembro de 1972, que é o Estatuto dos Servidores Municipais, e a Lei Orgânica do Município de Paraguaçu. Já Conhecimentos Específicos reúne Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direitos Humanos, Direito Penal e Processo Penal e um bloco extenso de legislação específica: Lei de Drogas (11.343/2006), crimes de preconceito de raça ou cor (7.716/1989), Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), crimes ambientais (9.605/1998), Código de Trânsito Brasileiro (9.503/1997), Estatuto do Desarmamento (10.826/2003), Lei Maria da Penha (11.340/2006), Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), Estatuto Geral das Guardas Municipais (13.022/2014) e a Lei do SUSP (13.675/2018).
As seis etapas do concurso
Para a Guarda Civil Municipal, o certame tem seis etapas, todas eliminatórias: a prova objetiva, o Teste de Aptidão Física, a investigação social, a avaliação psicológica, a avaliação clínica e o Curso de Formação Profissional, este operacionalizado pela própria Prefeitura. Não há prova de redação.
Inscrições
As inscrições são recebidas de 21 de dezembro de 2026, às 9h, a 19 de janeiro de 2027, às 23h59, no site da banca, com taxa de R$ 80,00 para os cargos de nível médio. Os pedidos de isenção da taxa vão de 21 a 23 de dezembro de 2026, e o último dia para pagamento do boleto é 20 de janeiro de 2027.
Cronograma
Depois da prova, em 28 de fevereiro de 2027, o gabarito provisório sai em 2 de março, o gabarito final e o resultado preliminar em 22 de março, e as etapas seguintes seguem o Anexo III do edital.