Termos de Uso | Águia Simulados

Antes de prosseguir. Este instrumento estabelece as condições que regem a relação entre a Águia Simulados e o usuário de seus produtos. Ao adquirir produto, constituir cadastro ou utilizar as ferramentas disponibilizadas, o usuário declara conhecê-lo e a ele aderir. Não constitui parecer jurídico.

1. Objeto

A Águia Simulados elabora e comercializa material didático digital voltado à preparação para concursos públicos. Conforme o produto contratado, a prestação pode compreender:

packs de simulados inéditos, elaborados a partir do edital e segundo o padrão da banca examinadora do certame;
gabaritos e gabaritos comentados;
provas discursivas com padrão de resposta, quando o certame as previr;
apostilas e acervos de questões, ofertados como bonificação em determinados produtos;
ferramenta de correção em linha, com relatório individual de desempenho e cotejo com a média dos demais participantes;
ambiente restrito para obtenção do material.

Delimitação do escopo. O conteúdo exato de cada produto é aquele descrito em sua página de venda, no momento da aquisição, que prevalece sobre qualquer expectativa formada em outra fonte, canal ou comunicação.

2. Adesão e capacidade

A aquisição de produto, a constituição de cadastro ou a utilização das ferramentas importam adesão integral a este instrumento e à Política de Privacidade, que dele é parte indissociável. Não havendo concordância com qualquer de suas cláusulas, cumpre ao interessado abster-se de contratar.

O usuário declara ser maior de 18 anos e deter capacidade civil plena para contratar.

3. Cadastro, credenciais e responsabilidade

O acesso ao material pressupõe cadastro individual, constituído mediante autenticação por provedor externo ou por endereço eletrônico e senha.

As informações prestadas devem ser verdadeiras, completas e atuais. O acesso é franqueado ao endereço eletrônico informado na aquisição; endereço incorreto retarda a disponibilização, e sua retificação depende de contato com o atendimento.
O cadastro é pessoal e intransferível. O usuário responde por todo ato praticado mediante suas credenciais.
Incumbe ao usuário a guarda da senha. Suspeitando de utilização indevida, deverá comunicar o atendimento de imediato.

Um cadastro por pessoa. A cessão de credenciais a quem não contratou constitui infração contratual e enseja as medidas da cláusula 11.

4. Preço e pagamento

Os preços são os exibidos na página do produto no momento da aquisição, expressos em reais. Condições promocionais possuem vigência própria e não retroagem a contratações já perfeitas.

O pagamento é processado por instituição de pagamento autorizada a funcionar — atualmente a Asaas —, admitidos os meios por ela disponibilizados. Contratações anteriores podem ter-se operado por outro canal de comercialização. A Águia Simulados não recebe nem armazena dados de cartão de crédito.

O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pela instituição processadora, cujo prazo varia conforme o meio eleito e eventual análise da operadora. Confirmada a operação, as instruções de acesso são expedidas ao endereço eletrônico cadastrado.

O direito ao material não se perde por falha na entrega da mensagem. Não recebidas as instruções, o adquirente deve verificar as pastas de lixo eletrônico e, persistindo, procurar o atendimento.

5. Disponibilização do material

Os produtos pós-edital observam cronograma de liberação progressiva, anunciado na respectiva página de venda. Disso decorre que nem todo o material fica disponível no ato da aquisição: a liberação se dá nas datas divulgadas, deliberadamente escalonada para acompanhar a preparação do candidato até a data da prova.

As janelas praticadas, tais como anunciadas na página de cada certame, observam a seguinte ordem: a prova objetiva e a prova discursiva são disponibilizadas na data do respectivo simulado; o gabarito, o gabarito comentado e a correção em linha, no dia subsequente. O diferimento destina-se a preservar a isonomia entre os participantes que resolvem o simulado na data designada. Alterações de cronograma são divulgadas na própria página do certame.

O material é integralmente digital, entregue em arquivo destinado a leitura e impressão. Não há remessa de material físico.

6. Arrependimento, garantia e reembolso

6.1. Direito de arrependimento

Tratando-se de contratação fora do estabelecimento comercial, assiste ao consumidor, por força do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrepender-se no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do acesso, independentemente de motivação, com restituição integral dos valores pagos.

6.2. Garantia contratual de satisfação

Por liberalidade, e cumulativamente ao prazo legal, a Águia Simulados confere garantia de 30 (trinta) dias, contados da aquisição, ao longo dos quais o valor pago é restituído ao adquirente que se declare insatisfeito com o material. Tal garantia constitui condição comercial anunciada nas páginas de venda e não substitui nem reduz o direito de arrependimento.

6.3. Procedimento

O pedido é formulado pelo atendimento do ambiente restrito ou por contato@aguiasimulados.com.br, a partir do endereço eletrônico utilizado na aquisição. A restituição observa o mesmo meio de pagamento empregado, sujeitando-se o prazo de crédito à instituição financeira — em cartão, ordinariamente na fatura subsequente.

6.4. Efeitos sobre o acesso

Processada a restituição, revoga-se o acesso ao produto, inclusive às bonificações que dele tenham decorrido. A utilização de material cuja contraprestação foi restituída configura uso desautorizado, sujeito à cláusula 7.

7. Licença de uso e vedações

Todo o conteúdo — questões, gabaritos, comentários, apostilas, acervos, a seleção, a organização e a disposição do material, o projeto gráfico, a marca e o código do sítio — constitui obra intelectual protegida pela Lei nº 9.610/1998, inclusive na condição de coletânea e base de dados (art. 7º, XIII), cuja titularidade pertence à Águia Simulados ou a quem lhe haja cedido direitos.

A aquisição confere ao adquirente licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada às finalidades abaixo.

É facultado ao adquirente

obter, ler e imprimir o material para seu próprio estudo;
resolver os simulados quantas vezes desejar;
conservar os arquivos em seus dispositivos pessoais.

É expressamente vedado

revender, locar, doar, permutar ou de qualquer modo transferir o material a terceiros;
publicar, compartilhar ou disponibilizar os arquivos em grupos, repositórios, serviços de armazenamento, redes sociais, sítios de compartilhamento ou aplicativos de mensagens;
ceder as credenciais de acesso a quem não tenha contratado;
reproduzir as questões, os comentários ou a estrutura do material em cursos, apostilas, canais ou produtos, próprios ou de terceiros, ainda que a título gratuito e ainda que mediante paráfrase, tradução, reordenação ou adaptação;
suprimir marcas, créditos ou elementos de identificação dos arquivos;
empregar o conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial ou para composição de bases de dados de terceiros;
proceder a extração sistemática de conteúdo do sítio ou dos ambientes restritos, por meio automatizado ou manual, bem como a engenharia reversa de suas funcionalidades.

Razão do rigor. Cada simulado é escrito do zero para o edital a que se destina. A circulação desautorizada do material aniquila o trabalho de quem o produziu e frustra quem pagou por ele. A infração autoriza a suspensão imediata do acesso, sem restituição, e a adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis, entre as quais as dos arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998 e do art. 184 do Código Penal.

8. Conduta nos ambientes de interação

Nos ambientes que comportam interação — correção, classificação, atendimento e canais oficiais —, o usuário obriga-se a:

não adotar nome, pseudônimo ou imagem ofensivos, obscenos ou que importem falsa identidade;
não fraudar a correção, a pontuação ou a classificação;
não tentar acessar cadastros, dados ou áreas alheios;
não sobrecarregar, varrer automaticamente ou atacar os sistemas;
tratar a equipe de atendimento com urbanidade.

9. Disponibilidade e modificações

A Águia Simulados envida os esforços cabíveis para manter o serviço disponível, o qual, todavia, depende de infraestrutura de terceiros e pode sofrer interrupção por manutenção, falha técnica, caso fortuito ou força maior. A indisponibilidade momentânea não enseja restituição, desde que restabelecido o acesso ao material.

É facultado à Águia Simulados aperfeiçoar, corrigir e atualizar o material, inclusive republicar simulado com retificação de gabarito, quando identificado equívoco. Inconsistências podem ser apontadas ao atendimento, procedendo-se à conferência e, sendo o caso, à correção.

Este instrumento pode ser alterado. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data consignada no topo. Alteração relevante é comunicada por mensagem eletrônica aos usuários com cadastro ativo. A continuidade da utilização após a alteração importa anuência.

10. Delimitação da obrigação assumida

Para que não reste dúvida sobre o que é e o que não é objeto da contratação:

Não se garante aprovação em certame. A obrigação assumida é de meio, e não de resultado: o material constitui instrumento de treinamento, dependendo o desfecho do preparo do candidato e da concorrência.
A Águia Simulados não é banca examinadora nem órgão realizador. Os simulados são inéditos e autorais, elaborados segundo o padrão da banca a partir do edital; não reproduzem provas pretéritas, não correspondem à prova que será aplicada e não decorrem de acesso privilegiado a ela.
Não se assegura que todo o conteúdo programático seja contemplado nos simulados, nem que a prova real observe idêntica distribuição.
Não se responde por alterações do certame — adiamento, retificação, substituição de banca ou cancelamento —, atos privativos do órgão realizador. Em tais hipóteses, o cronograma é ajustado na medida do possível.
As informações sobre editais veiculadas nas notícias possuem caráter meramente informativo, prevalecendo o documento oficial, que deve ser consultado no sítio da banca.

Nenhuma cláusula deste instrumento afasta, restringe ou transaciona direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990.

11. Suspensão e encerramento

A Águia Simulados poderá suspender ou encerrar o acesso, sem restituição, diante de infração comprovada a este instrumento, notadamente o compartilhamento ou a revenda do material, a fraude no pagamento, a tentativa de acesso indevido a sistemas ou a utilização do cadastro por mais de uma pessoa.

Precede à medida, sempre que a gravidade do caso o permitir, a comunicação ao usuário e a oportunidade de manifestação.

O usuário pode encerrar seu cadastro quando lhe convier, pelo atendimento, observada a advertência da Política de Privacidade: o encerramento do cadastro importa a cessação do acesso ao material adquirido, em caráter irreversível.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade, parte integrante deste instrumento.

13. Disposições gerais e foro

A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em vigor.
A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não importa novação nem renúncia ao direito correspondente.
Este instrumento é regido pelas leis brasileiras.
Elege-se o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias dele decorrentes, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Recomenda-se, previamente a qualquer medida judicial, o contato com o atendimento: a generalidade das questões resolve-se por mensagem eletrônica, e mais celeremente.

14. Contato

Águia Simulados
contato@aguiasimulados.com.br

Usuários com cadastro ativo podem, alternativamente, formular sua solicitação pelo canal de atendimento do ambiente restrito.