Lei 13.146/2015 – Caderno de Questões (Estatuto da Pessoa com Deficiência) | Águia Simulados
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Caderno de questões · Direitos sociais e saúde

Lei 13.146/2015Caderno de questões — Estatuto da Pessoa com Deficiência

Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Também chamada de Lei Brasileira de Inclusão e LBI.

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Capa do caderno de questões da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
O que vem no caderno

Questões e comentários sobre a Lei 13.146/2015

  • Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
  • Gabarito de todas as questões
  • Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
  • Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
  • Atualização conforme as alterações da legislação
  • PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados

Onde as questões se concentram

As questões percorrem a Lei nº 13.146/2015 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:

  • art. 3º
  • art. 28
  • art. 2º
  • art. 85
  • art. 4º
  • art. 84
  • art. 88
  • art. 34
Exemplo

Uma questão do caderno

Questão 03 · Lei 13.146/2015

A Lei federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, trata da educação em seu Capítulo IV. A respeito dos dispositivos aplicáveis à organização do trabalho pedagógico, assinale a alternativa correta.

  1. AA oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, consta entre as medidas de aplicação obrigatória às instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.
  2. BIncumbe ao poder público assegurar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e as demais adaptações razoáveis, para garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.
  3. CO profissional de apoio escolar é definido como aquele que exerce atividades de reforço dos conteúdos curriculares e de adaptação de materiais, atuando em todas as atividades escolares em que se faça necessário.
  4. DConsideram-se adaptações razoáveis as modificações e os ajustes requeridos para assegurar o exercício de direitos em igualdade de condições, sem consideração do ônus que a implementação delas represente para a instituição.
  5. EO planejamento de estudo de caso e a elaboração do plano de atendimento educacional especializado competem à família do estudante, a quem a norma atribui a indicação dos recursos de acessibilidade a disponibilizar.
Ver o gabarito comentado
  • (A) Incorreta. O § 1º do art. 28 relaciona os incisos de aplicação obrigatória às instituições privadas e não inclui o inciso IV, que trata da oferta de educação bilíngue, em Libras e na modalidade escrita da língua portuguesa.
  • (B) Correta. O art. 28, III, incumbe ao poder público assegurar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e as demais adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes e garantir o pleno acesso ao currículo em igualdade de condições.
  • (C) Incorreta. O art. 3º, XIII, define o profissional de apoio escolar como aquele que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante, excluídas as técnicas identificadas com profissões legalmente estabelecidas.
  • (D) Incorreta. O art. 3º, VI, condiciona as adaptações razoáveis a que não acarretem ônus desproporcional e indevido, elemento que a alternativa suprime ao afirmar a obrigação independentemente do ônus.
  • (E) Incorreta. O art. 28, VII, atribui ao poder público o planejamento de estudo de caso, a elaboração do plano de atendimento educacional especializado e a organização dos recursos e serviços de acessibilidade.

Alternativa correta: (B)

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Caderno de questões da Lei 13.146/2015

Lei 13.146/2015 – Caderno de Questões

Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Dúvidas

Perguntas frequentes

O que vem no caderno?
Um PDF com 72 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 13.146/2015 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 13.146/2015 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
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