Lei 8.069/1990 – Caderno de Questões (ECA) | Águia Simulados
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Caderno de questões · Direitos sociais e saúde

Lei 8.069/1990Caderno de questões — Estatuto da Criança e do Adolescente

Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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Capa do caderno de questões da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O que vem no caderno

Questões e comentários sobre a Lei 8.069/1990

  • Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
  • Gabarito de todas as questões
  • Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
  • Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
  • Atualização conforme as alterações da legislação
  • PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados

Onde as questões se concentram

As questões percorrem a Lei nº 8.069/1990 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:

  • art. 101
  • art. 136
  • art. 127
  • art. 108
  • art. 112
  • art. 121
  • art. 100
  • art. 103
Exemplo

Uma questão do caderno

Questão 07 · Lei 8.069/1990

Durante reunião da rede de proteção do município, o assistente social da escola é questionado sobre a organização do Conselho Tutelar. Nos termos da Lei federal nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na lei.
  2. BSão requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar a reconhecida idoneidade moral, a idade superior a dezoito anos e a residência no município.
  3. CEm cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
  4. DO processo de escolha dos conselheiros tutelares é realizado sob a responsabilidade do Ministério Público, cabendo a fiscalização ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  5. EA posse dos conselheiros tutelares ocorre no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, que se realiza em data unificada em todo o território nacional.
Ver o gabarito comentado
  • (A) Incorreta. O art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • (B) Incorreta. O art. 133 do ECA exige idade superior a vinte e um anos, ao lado da reconhecida idoneidade moral e da residência no município, como requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.
  • (C) Correta. O art. 132 do ECA prevê, em cada Município, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
  • (D) Incorreta. O art. 139 do ECA atribui a responsabilidade pelo processo de escolha ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.
  • (E) Incorreta. O art. 139, § 2º, do ECA estabelece que a posse dos conselheiros tutelares ocorre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Alternativa correta: (C)

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Caderno de questões da Lei 8.069/1990

Lei 8.069/1990 – Caderno de Questões

Estatuto da Criança e do Adolescente

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Dúvidas

Perguntas frequentes

O que vem no caderno?
Um PDF com 68 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 8.069/1990 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 8.069/1990 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
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