Caderno de questões · Administração pública
Lei 8.429/1992Caderno de questões — Lei de Improbidade Administrativa
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Também chamada de LIA.
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- 100questões inéditas
- 5alternativas comentadas por questão
- 51páginas em PDF
O que vem no caderno
Questões e comentários sobre a Lei 8.429/1992
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei nº 8.429/1992 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 1º
- art. 11
- art. 9º
- art. 10
- art. 12
- art. 23
- art. 21
- art. 16
Exemplo
Uma questão do caderno
Questão 01 · Lei 8.429/1992
Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a exigência de comprovação, na conduta funcional do agente, do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade
- Aaplica-se também aos atos de improbidade tipificados nos demais artigos da lei e em leis especiais.
- Bpode ser dispensada pelo juiz quando a ilegalidade praticada pelo agente for manifesta e de fácil constatação.
- Crestringe-se ao proveito obtido pelo próprio agente, excluído o benefício indevido destinado a outra pessoa.
- Drestringe-se aos atos que atentam contra os princípios, excluídos os que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
- Eaplica-se aos atos tipificados na lei, excluídos os tipos especiais de improbidade instituídos por outras leis.
Ver o gabarito comentado
- (A) Correta. O art. 11, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 estende o disposto no § 1º a quaisquer atos de improbidade tipificados na lei e em leis especiais e a outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei.
- (B) Incorreta. O art. 11, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 exige a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido, sem prever dispensa judicial.
- (C) Incorreta. O art. 11, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 menciona o proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
- (D) Incorreta. O art. 11, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 estende a exigência aos demais atos de improbidade.
- (E) Incorreta. O art. 11, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 alcança também os atos tipificados em leis especiais.
Alternativa correta: (A)
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Dúvidas
Perguntas frequentes
O que vem no caderno?
Um PDF com 51 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 8.429/1992 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 8.429/1992 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
Como recebo o caderno?
Logo após a confirmação do pagamento, na área do aluno, com o e-mail usado na compra. O PDF pode ser lido na tela ou impresso.
Quais são as formas de pagamento?
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Posso pedir reembolso?
Sim. A compra tem garantia incondicional de 30 dias: nesse prazo, basta solicitar o reembolso pela área do aluno.
Há cadernos de outras leis?
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