Caderno de questões · Administração pública
Lei 9.784/1999Caderno de questões — Lei do Processo Administrativo Federal
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Questões e comentários sobre a Lei 9.784/1999
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei nº 9.784/1999 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 14
- art. 13
- art. 50
- art. 54
- art. 15
- art. 61
- art. 64
- art. 12
Exemplo
Uma questão do caderno
Questão 02 · Lei 9.784/1999
A respeito dos princípios da Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- AA referida lei dispensa a motivação dos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bastando a indicação do dispositivo legal em que se apoiou a autoridade.
- BO princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular os próprios atos eivados de ilegalidade, mas a revogação de atos válidos por conveniência depende de prévia autorização judicial.
- CNos termos da referida lei, a nova interpretação conferida a norma administrativa aplica-se de forma retroativa às situações já constituídas, em atenção ao princípio da legalidade estrita.
- DA motivação exigida pela referida lei há de constar de ato apartado e autônomo, vedada a declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores que integrem o processo.
- EA referida lei veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, comando que concretiza o princípio da segurança jurídica no âmbito do processo administrativo.
Ver o gabarito comentado
- (A) Incorreta. O art. 50, I, da Lei nº 9.784/1999 exige motivação explícita, clara e congruente nos atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, não bastando a indicação do dispositivo legal.
- (B) Incorreta. A autotutela abrange a anulação dos atos ilegais e a revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos, ambas realizadas pela própria Administração, sem necessidade de autorização judicial prévia.
- (C) Incorreta. O art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação, em resguardo da estabilidade das relações já constituídas.
- (D) Incorreta. O art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 admite a motivação por declaração de concordância com fundamentos de pareceres ou informações anteriores, que passam a integrar o ato.
- (E) Correta. A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999, concretiza a segurança jurídica no processo administrativo.
Alternativa correta: (E)
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Dúvidas
Perguntas frequentes
O que vem no caderno?
Um PDF com 61 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 9.784/1999 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 9.784/1999 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
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