Lei 13.709/2018 – Caderno de Questões (LGPD) | Águia Simulados
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Caderno de questões · Administração pública

Lei 13.709/2018Caderno de questões — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

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Capa do caderno de questões da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
O que vem no caderno

Questões e comentários sobre a Lei 13.709/2018

  • Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
  • Gabarito de todas as questões
  • Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
  • Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
  • Atualização conforme as alterações da legislação
  • PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados

Onde as questões se concentram

As questões percorrem a Lei nº 13.709/2018 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:

  • art. 6º
  • art. 18
  • art. 23
  • art. 48
  • art. 5º
  • art. 52
  • art. 11
  • art. 26
Exemplo

Uma questão do caderno

Questão 05 · Lei 13.709/2018

Acerca da responsabilidade e do ressarcimento de danos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta.

  1. AO operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando seguir as instruções lícitas do controlador, hipótese em que se equipara ao controlador para fins de reparação.
  2. BOs agentes de tratamento não são responsabilizados quando provarem que o dano decorreu de culpa concorrente do titular dos dados, ainda que tenha havido violação à legislação de proteção de dados.
  3. CO tratamento é irregular quando não fornece a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as técnicas de tratamento disponíveis à época do julgamento da ação de reparação.
  4. DAs hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo passam a sujeitar-se às regras de responsabilidade da LGPD, afastada a legislação consumerista.
  5. EQuem reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação, e o juiz pode inverter o ônus da prova quando verossímil a alegação.
Ver o gabarito comentado
  • (A) Incorreta. O operador responde solidariamente quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que se equipara a este (art. 42, § 1º, I).
  • (B) Incorreta. A excludente é a culpa exclusiva do titular ou de terceiro (art. 43, III); a culpa concorrente não afasta a responsabilidade de quem violou a legislação.
  • (C) Incorreta. Consideram-se as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que o tratamento foi realizado (art. 44, III), e não à época do julgamento.
  • (D) Incorreta. As violações no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente (art. 45).
  • (E) Correta. Quem reparar o dano tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento (art. 42, § 4º), e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do titular quando, a seu juízo, for verossímil a alegação (art. 42, § 2º).

Alternativa correta: (E)

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Dúvidas

Perguntas frequentes

O que vem no caderno?
Um PDF com 69 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 13.709/2018 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 13.709/2018 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
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