Caderno de questões · Administração pública
Lei 13.709/2018Caderno de questões — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
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O que vem no caderno
Questões e comentários sobre a Lei 13.709/2018
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei nº 13.709/2018 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 6º
- art. 18
- art. 23
- art. 48
- art. 5º
- art. 52
- art. 11
- art. 26
Exemplo
Uma questão do caderno
Questão 05 · Lei 13.709/2018
Acerca da responsabilidade e do ressarcimento de danos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta.
- AO operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando seguir as instruções lícitas do controlador, hipótese em que se equipara ao controlador para fins de reparação.
- BOs agentes de tratamento não são responsabilizados quando provarem que o dano decorreu de culpa concorrente do titular dos dados, ainda que tenha havido violação à legislação de proteção de dados.
- CO tratamento é irregular quando não fornece a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as técnicas de tratamento disponíveis à época do julgamento da ação de reparação.
- DAs hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo passam a sujeitar-se às regras de responsabilidade da LGPD, afastada a legislação consumerista.
- EQuem reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação, e o juiz pode inverter o ônus da prova quando verossímil a alegação.
Ver o gabarito comentado
- (A) Incorreta. O operador responde solidariamente quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que se equipara a este (art. 42, § 1º, I).
- (B) Incorreta. A excludente é a culpa exclusiva do titular ou de terceiro (art. 43, III); a culpa concorrente não afasta a responsabilidade de quem violou a legislação.
- (C) Incorreta. Consideram-se as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que o tratamento foi realizado (art. 44, III), e não à época do julgamento.
- (D) Incorreta. As violações no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente (art. 45).
- (E) Correta. Quem reparar o dano tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento (art. 42, § 4º), e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do titular quando, a seu juízo, for verossímil a alegação (art. 42, § 2º).
Alternativa correta: (E)
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Dúvidas
Perguntas frequentes
O que vem no caderno?
Um PDF com 69 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 13.709/2018 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 13.709/2018 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
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