Caderno de questões · Administração pública
Lei 12.527/2011Caderno de questões — Lei de Acesso à Informação
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas.
Também chamada de LAI.
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- 100questões inéditas
- 5alternativas comentadas por questão
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O que vem no caderno
Questões e comentários sobre a Lei 12.527/2011
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei nº 12.527/2011 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 8º
- art. 24
- art. 31
- art. 11
- art. 4º
- art. 10
- art. 7º
- art. 15
Exemplo
Uma questão do caderno
Questão 05 · Lei 12.527/2011
Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas:
- Aé dever que se cumpre sem necessidade de requerimento e abrange, no mínimo, os registros das despesas, as informações sobre procedimentos licitatórios e os contratos celebrados.
- Bdepende de requerimento formulado por interessado identificado, ao qual cabe especificar a informação pretendida e o motivo pelo qual a solicita ao órgão.
- Cpode ser realizada por qualquer meio legítimo de que o órgão disponha, sendo-lhe facultada a divulgação em sítios oficiais na rede mundial de computadores.
- Dabrange o registro das competências e da estrutura organizacional do órgão, vedada a divulgação dos endereços e dos telefones das respectivas unidades.
- Ealcança as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, desde que previamente aprovadas pela autoridade de monitoramento designada no órgão.
Ver o gabarito comentado
- (A) Correta. O art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 impõe a divulgação sem necessidade de requerimento, e o § 1º, III e IV, arrola entre o conteúdo mínimo os registros das despesas e as informações sobre procedimentos licitatórios e os contratos celebrados.
- (B) Incorreta. A descrição corresponde ao pedido de acesso do art. 10 da mesma Lei, que integra a transparência passiva; o art. 8º trata do dever de divulgação espontânea, que prescinde de provocação do interessado.
- (C) Incorreta. O art. 8º, § 2º, torna OBRIGATÓRIA a divulgação em sítios oficiais na rede mundial de computadores, de modo que ela não é faculdade do órgão.
- (D) Incorreta. O art. 8º, § 1º, I, inclui no conteúdo mínimo os endereços e telefones das unidades e os horários de atendimento ao público, ao lado do registro de competências e da estrutura organizacional.
- (E) Incorreta. O art. 8º, § 1º, VI, arrola as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade como conteúdo mínimo da divulgação, sem condicioná-las a aprovação prévia de autoridade do órgão.
Alternativa correta: (A)
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Dúvidas
Perguntas frequentes
O que vem no caderno?
Um PDF com 61 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 12.527/2011 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 12.527/2011 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
Como recebo o caderno?
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Quais são as formas de pagamento?
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Posso pedir reembolso?
Sim. A compra tem garantia incondicional de 30 dias: nesse prazo, basta solicitar o reembolso pela área do aluno.
Há cadernos de outras leis?
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