Lei 12.846/2013 – Caderno de Questões (Lei Anticorrupção) | Águia Simulados
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Caderno de questões · Administração pública

Lei 12.846/2013Caderno de questões — Lei Anticorrupção

Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Também chamada de Lei da Empresa Limpa.

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Capa do caderno de questões da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
O que vem no caderno

Questões e comentários sobre a Lei 12.846/2013

  • Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
  • Gabarito de todas as questões
  • Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
  • Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
  • Atualização conforme as alterações da legislação
  • PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados

Onde as questões se concentram

As questões percorrem a Lei nº 12.846/2013 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:

  • art. 16
  • art. 6º
  • art. 19
  • art. 4º
  • art. 5º
  • art. 2º
  • art. 3º
  • art. 7º
Exemplo

Uma questão do caderno

Questão 04 · Lei 12.846/2013

Uma pessoa jurídica brasileira pagou propina a agente de órgão público de país estrangeiro, em ato praticado inteiramente no exterior. Conforme a Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

  1. AA lei se aplica ao caso, mas a responsabilização da pessoa jurídica depende de o agente estrangeiro exercer a função com remuneração.
  2. BCabem à Controladoria-Geral da União a apuração e o julgamento do ato, e ela também é competente para celebrar o acordo de leniência.
  3. CA lei se aplica ao caso, desde que o ato também configure infração na legislação do país em que foi praticado.
  4. DA lei não se aplica, pois o ato lesivo contra agente público estrangeiro escapa à responsabilização administrativa da pessoa jurídica.
  5. EA lei não se aplica ao caso, pois alcança os atos lesivos contra a administração pública estrangeira praticados no território brasileiro.
Ver o gabarito comentado
  • (A) Incorreta. O art. 5º, § 3º, da Lei nº 12.846/2013 considera agente público estrangeiro quem exerce a função ainda que sem remuneração.
  • (B) Correta. O art. 28 da Lei nº 12.846/2013 aplica a lei aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
  • (C) Incorreta. O art. 28 da Lei nº 12.846/2013 não exige que o ato configure infração também na legislação do país em que foi praticado.
  • (D) Incorreta. O art. 5º da Lei nº 12.846/2013 inclui entre os atos lesivos os praticados contra a administração pública estrangeira.
  • (E) Incorreta. O art. 28 da Lei nº 12.846/2013 alcança os atos lesivos contra a administração pública estrangeira ainda que cometidos no exterior.

Alternativa correta: (B)

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Caderno de questões da Lei 12.846/2013

Lei 12.846/2013 – Caderno de Questões

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Dúvidas

Perguntas frequentes

O que vem no caderno?
Um PDF com 58 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 12.846/2013 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 12.846/2013 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
Como recebo o caderno?
Logo após a confirmação do pagamento, na área do aluno, com o e-mail usado na compra. O PDF pode ser lido na tela ou impresso.
Quais são as formas de pagamento?
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