Caderno de questões · Administração pública
Lei 12.846/2013Caderno de questões — Lei Anticorrupção
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Também chamada de Lei da Empresa Limpa.
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- 100questões inéditas
- 5alternativas comentadas por questão
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O que vem no caderno
Questões e comentários sobre a Lei 12.846/2013
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei nº 12.846/2013 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 16
- art. 6º
- art. 19
- art. 4º
- art. 5º
- art. 2º
- art. 3º
- art. 7º
Exemplo
Uma questão do caderno
Questão 04 · Lei 12.846/2013
Uma pessoa jurídica brasileira pagou propina a agente de órgão público de país estrangeiro, em ato praticado inteiramente no exterior. Conforme a Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.
- AA lei se aplica ao caso, mas a responsabilização da pessoa jurídica depende de o agente estrangeiro exercer a função com remuneração.
- BCabem à Controladoria-Geral da União a apuração e o julgamento do ato, e ela também é competente para celebrar o acordo de leniência.
- CA lei se aplica ao caso, desde que o ato também configure infração na legislação do país em que foi praticado.
- DA lei não se aplica, pois o ato lesivo contra agente público estrangeiro escapa à responsabilização administrativa da pessoa jurídica.
- EA lei não se aplica ao caso, pois alcança os atos lesivos contra a administração pública estrangeira praticados no território brasileiro.
Ver o gabarito comentado
- (A) Incorreta. O art. 5º, § 3º, da Lei nº 12.846/2013 considera agente público estrangeiro quem exerce a função ainda que sem remuneração.
- (B) Correta. O art. 28 da Lei nº 12.846/2013 aplica a lei aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
- (C) Incorreta. O art. 28 da Lei nº 12.846/2013 não exige que o ato configure infração também na legislação do país em que foi praticado.
- (D) Incorreta. O art. 5º da Lei nº 12.846/2013 inclui entre os atos lesivos os praticados contra a administração pública estrangeira.
- (E) Incorreta. O art. 28 da Lei nº 12.846/2013 alcança os atos lesivos contra a administração pública estrangeira ainda que cometidos no exterior.
Alternativa correta: (B)
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Dúvidas
Perguntas frequentes
O que vem no caderno?
Um PDF com 58 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 12.846/2013 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 12.846/2013 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
Como recebo o caderno?
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