LC 101/2000 – Caderno de Questões (Lei de Responsabilidade Fiscal) | Águia Simulados
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Caderno de questões · Finanças públicas

LC 101/2000Caderno de questões — Lei de Responsabilidade Fiscal

Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Também chamada de LRF.

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Capa do caderno de questões da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
O que vem no caderno

Questões e comentários sobre a LC 101/2000

  • Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
  • Gabarito de todas as questões
  • Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
  • Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
  • Atualização conforme as alterações da legislação
  • PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados

Onde as questões se concentram

As questões percorrem a Lei Complementar nº 101/2000 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:

  • art. 20
  • art. 12
  • art. 14
  • art. 17
  • art. 19
  • art. 22
  • art. 38
  • art. 42
Exemplo

Uma questão do caderno

Questão 06 · LC 101/2000

A respeito da destinação dos recursos obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

  1. Aé vedada a aplicação dessa receita de capital para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  2. Ba vedação alcança também a aplicação desses recursos em despesas de capital, de modo que eles se destinam exclusivamente à amortização da dívida consolidada.
  3. Ca ressalva legal contempla o custeio das ações e serviços públicos de saúde e da manutenção e desenvolvimento do ensino, por serem despesas obrigatórias.
  4. Da vedação foi suprimida, cabendo à lei de diretrizes orçamentárias de cada ente definir livremente a destinação dos recursos de alienação.
  5. Ea receita de alienação pode financiar despesa corrente desde que a aplicação seja autorizada por crédito adicional aprovado por maioria absoluta do Poder Legislativo.
Ver o gabarito comentado
  • (A) Correta. O art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 veda aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público no financiamento de despesa corrente, ressalvada a destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  • (B) Incorreta. A vedação recai sobre a despesa CORRENTE; a aplicação em despesas de capital é justamente a destinação compatível com a natureza do ingresso, e não se restringe à amortização da dívida.
  • (C) Incorreta. A ressalva do art. 44 contempla apenas os regimes de previdência; não alcança o custeio das ações de saúde nem a manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • (D) Incorreta. A vedação permanece em vigor e é norma de direito financeiro de observância obrigatória por todos os entes; não cabe à lei de diretrizes orçamentárias afastá-la.
  • (E) Incorreta. O crédito adicional amplia a autorização de despesa, mas não altera a natureza do recurso nem afasta a vedação legal de aplicá-lo em despesa corrente.

Alternativa correta: (A)

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Caderno de questões da LC 101/2000

LC 101/2000 – Caderno de Questões

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Dúvidas

Perguntas frequentes

O que vem no caderno?
Um PDF com 74 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei Complementar nº 101/2000 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei Complementar nº 101/2000 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
Como recebo o caderno?
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