Caderno de questões · Finanças públicas
LC 101/2000Caderno de questões — Lei de Responsabilidade Fiscal
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Também chamada de LRF.
Comprar R$ 19,90
PDF com 74 páginas · entrega imediata

- 100questões inéditas
- 5alternativas comentadas por questão
- 74páginas em PDF
O que vem no caderno
Questões e comentários sobre a LC 101/2000
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei Complementar nº 101/2000 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 20
- art. 12
- art. 14
- art. 17
- art. 19
- art. 22
- art. 38
- art. 42
Exemplo
Uma questão do caderno
Questão 06 · LC 101/2000
A respeito da destinação dos recursos obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
- Aé vedada a aplicação dessa receita de capital para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- Ba vedação alcança também a aplicação desses recursos em despesas de capital, de modo que eles se destinam exclusivamente à amortização da dívida consolidada.
- Ca ressalva legal contempla o custeio das ações e serviços públicos de saúde e da manutenção e desenvolvimento do ensino, por serem despesas obrigatórias.
- Da vedação foi suprimida, cabendo à lei de diretrizes orçamentárias de cada ente definir livremente a destinação dos recursos de alienação.
- Ea receita de alienação pode financiar despesa corrente desde que a aplicação seja autorizada por crédito adicional aprovado por maioria absoluta do Poder Legislativo.
Ver o gabarito comentado
- (A) Correta. O art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 veda aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público no financiamento de despesa corrente, ressalvada a destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- (B) Incorreta. A vedação recai sobre a despesa CORRENTE; a aplicação em despesas de capital é justamente a destinação compatível com a natureza do ingresso, e não se restringe à amortização da dívida.
- (C) Incorreta. A ressalva do art. 44 contempla apenas os regimes de previdência; não alcança o custeio das ações de saúde nem a manutenção e desenvolvimento do ensino.
- (D) Incorreta. A vedação permanece em vigor e é norma de direito financeiro de observância obrigatória por todos os entes; não cabe à lei de diretrizes orçamentárias afastá-la.
- (E) Incorreta. O crédito adicional amplia a autorização de despesa, mas não altera a natureza do recurso nem afasta a vedação legal de aplicá-lo em despesa corrente.
Alternativa correta: (A)
Comprar
Caderno de questões da LC 101/2000
LC 101/2000 – Caderno de Questões
Lei de Responsabilidade Fiscal
R$19,90
Pagamento único
- 100 questões inéditas
- Gabarito comentado, alternativa por alternativa
- Atualizado conforme a legislação
- PDF com 74 páginas
- Entrega imediata na área do aluno
Pix Cartão de crédito Pagamento seguro
- Acesso imediatoO caderno fica disponível na área do aluno logo após a confirmação do pagamento.
- Garantia de 30 diasSe o material não atender ao que você espera, o reembolso é solicitado pela área do aluno.
- Acesso vitalícioO caderno fica na área do aluno e o PDF pode ser baixado, lido na tela e impresso para estudo pessoal.
Dúvidas
Perguntas frequentes
O que vem no caderno?
Um PDF com 74 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei Complementar nº 101/2000 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei Complementar nº 101/2000 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
Como recebo o caderno?
Logo após a confirmação do pagamento, na área do aluno, com o e-mail usado na compra. O PDF pode ser lido na tela ou impresso.
Quais são as formas de pagamento?
Pix ou cartão de crédito, em pagamento único de R$ 19,90.
Posso pedir reembolso?
Sim. A compra tem garantia incondicional de 30 dias: nesse prazo, basta solicitar o reembolso pela área do aluno.
Há cadernos de outras leis?
Sim. O catálogo reúne cadernos de questões de 24 leis, por R$ 19,90 cada. Ver o catálogo.
Outros cadernos
Cadernos de questões de outras leis
Lei 4.320/1964Normas Gerais de Direito FinanceiroVer caderno
Lei 14.133/2021Lei de Licitações e Contratos AdministrativosVer caderno
Lei 8.112/1990Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da UniãoVer caderno
Lei 8.429/1992Lei de Improbidade AdministrativaVer caderno
Lei 9.784/1999Lei do Processo Administrativo FederalVer caderno
Lei 13.709/2018Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisVer caderno
