Caderno de questões · Administração pública
Lei 13.303/2016Caderno de questões — Lei das Estatais
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Também chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais.
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O que vem no caderno
Questões e comentários sobre a Lei 13.303/2016
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei nº 13.303/2016 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 9º
- art. 30
- art. 42
- art. 54
- art. 57
- art. 8º
- art. 81
- art. 29
Exemplo
Uma questão do caderno
Questão 01 · Lei 13.303/2016
A Lei nº 13.303/2016 disciplina o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. A respeito dos órgãos societários e da função social nela previstos, assinale a alternativa correta:
- Aos membros do Conselho Fiscal devem ser pessoas naturais residentes no País, com formação acadêmica compatível, e ter exercido, por prazo mínimo de 5 anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública.
- Bo Comitê de Auditoria Estatutário é integrado por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, em sua maioria independentes, exigindo-se que ao menos 2 deles tenham reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
- Co Comitê de Auditoria Estatutário é órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, e deve reunir-se no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam apreciadas antes de sua divulgação.
- Da comprovação do atendimento aos requisitos de investidura dos integrantes do Comitê de Auditoria Estatutário é mantida na sede da empresa pelo prazo mínimo de 3 anos, contado do último dia de mandato do membro.
- Ea função social da empresa pública abrange a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa, sendo-lhe vedada a celebração de contrato de patrocínio para promoção de atividades culturais e esportivas.
Ver o gabarito comentado
- (A) Incorreta. Os requisitos de pessoa natural residente no País e de formação acadêmica compatível constam do art. 26, § 1º, que fixa em 3 anos, e não em 5, o prazo mínimo de exercício de cargo de direção ou assessoramento na administração pública.
- (B) Incorreta. A composição de 3 a 5 membros, em sua maioria independentes, corresponde ao art. 25, caput, mas o § 2º exige que ao menos 1 dos membros tenha reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, e não 2.
- (C) Correta. O art. 24, caput, da Lei nº 13.303/2016 institui o Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, e o § 3º exige reuniões no mínimo bimestrais, de modo que as informações contábeis sejam apreciadas antes da divulgação.
- (D) Incorreta. O art. 25, § 3º, determina que a documentação comprobatória seja mantida na sede da empresa pelo prazo mínimo de 5 anos, contado do último dia de mandato do integrante do Comitê, e não de 3 anos.
- (E) Incorreta. A adoção de práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa decorre do art. 27, § 2º, mas o § 3º do mesmo artigo autoriza a celebração de convênio ou contrato de patrocínio para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que vinculadas ao fortalecimento da marca.
Alternativa correta: (C)
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Dúvidas
Perguntas frequentes
O que vem no caderno?
Um PDF com 73 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 13.303/2016 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 13.303/2016 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
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