Caderno de questões · Administração pública
Lei 8.987/1995Caderno de questões — Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Também chamada de Lei das Concessões de Serviços Públicos.
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O que vem no caderno
Questões e comentários sobre a Lei 8.987/1995
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei nº 8.987/1995 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 6º
- art. 38
- art. 37
- art. 9º
- art. 40
- art. 2º
- art. 7º
- art. 29
Exemplo
Uma questão do caderno
Questão 04 · Lei 8.987/1995
O Município de Porto Velho, poder concedente do serviço de transporte coletivo, examina pedido de subconcessão de linhas e a notícia de que a concessionária transferiu o controle societário sem prévia anuência. Considerada a Lei Federal nº 8.987/1995, é correto afirmar que:
- Aa subconcessão depende de autorização do poder concedente e de concorrência, e o subconcessionário se sub-roga nos direitos e obrigações do subconcedente.
- Ba transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica a encampação da concessão.
- Ca fiscalização exercida pelo órgão competente atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros.
- Dos contratos celebrados entre a concessionária e terceiros para atividades acessórias estabelecem relação jurídica entre esses terceiros e o poder concedente.
- Eo pretendente à transferência da concessão deve comprometer-se a cumprir as cláusulas do contrato que vier a ser renegociado com o poder concedente.
Ver o gabarito comentado
- (A) Correta. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, precedida de concorrência, e o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente (art. 26, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/1995).
- (B) Incorreta. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão (art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995), e não a encampação.
- (C) Incorreta. A fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros (art. 25 da Lei nº 8.987/1995).
- (D) Incorreta. Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente (art. 25, § 2º, da Lei nº 8.987/1995).
- (E) Incorreta. O pretendente à transferência deve comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor (art. 27, § 1º, II, da Lei nº 8.987/1995), e não de contrato a ser renegociado.
Alternativa correta: (A)
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Lei 8.987/1995 – Caderno de Questões
Concessão e Permissão de Serviços Públicos
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Dúvidas
Perguntas frequentes
O que vem no caderno?
Um PDF com 64 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 8.987/1995 (Concessão e Permissão de Serviços Públicos), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 8.987/1995 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 8.987/1995 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
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