Lei 8.987/1995 – Caderno de Questões (Lei de Concessões) | Águia Simulados
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Caderno de questões · Administração pública

Lei 8.987/1995Caderno de questões — Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Também chamada de Lei das Concessões de Serviços Públicos.

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Capa do caderno de questões da Lei 8.987/1995 (Concessão e Permissão de Serviços Públicos)
O que vem no caderno

Questões e comentários sobre a Lei 8.987/1995

  • Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
  • Gabarito de todas as questões
  • Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
  • Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
  • Atualização conforme as alterações da legislação
  • PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados

Onde as questões se concentram

As questões percorrem a Lei nº 8.987/1995 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:

  • art. 6º
  • art. 38
  • art. 37
  • art. 9º
  • art. 40
  • art. 2º
  • art. 7º
  • art. 29
Exemplo

Uma questão do caderno

Questão 04 · Lei 8.987/1995

O Município de Porto Velho, poder concedente do serviço de transporte coletivo, examina pedido de subconcessão de linhas e a notícia de que a concessionária transferiu o controle societário sem prévia anuência. Considerada a Lei Federal nº 8.987/1995, é correto afirmar que:

  1. Aa subconcessão depende de autorização do poder concedente e de concorrência, e o subconcessionário se sub-roga nos direitos e obrigações do subconcedente.
  2. Ba transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica a encampação da concessão.
  3. Ca fiscalização exercida pelo órgão competente atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros.
  4. Dos contratos celebrados entre a concessionária e terceiros para atividades acessórias estabelecem relação jurídica entre esses terceiros e o poder concedente.
  5. Eo pretendente à transferência da concessão deve comprometer-se a cumprir as cláusulas do contrato que vier a ser renegociado com o poder concedente.
Ver o gabarito comentado
  • (A) Correta. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, precedida de concorrência, e o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente (art. 26, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/1995).
  • (B) Incorreta. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão (art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995), e não a encampação.
  • (C) Incorreta. A fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros (art. 25 da Lei nº 8.987/1995).
  • (D) Incorreta. Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente (art. 25, § 2º, da Lei nº 8.987/1995).
  • (E) Incorreta. O pretendente à transferência deve comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor (art. 27, § 1º, II, da Lei nº 8.987/1995), e não de contrato a ser renegociado.

Alternativa correta: (A)

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Caderno de questões da Lei 8.987/1995

Lei 8.987/1995 – Caderno de Questões

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

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  • 100 questões inéditas
  • Gabarito comentado, alternativa por alternativa
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Dúvidas

Perguntas frequentes

O que vem no caderno?
Um PDF com 64 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 8.987/1995 (Concessão e Permissão de Serviços Públicos), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 8.987/1995 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 8.987/1995 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
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