Lei 11.340/2006 – Caderno de Questões (Lei Maria da Penha) | Águia Simulados
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Caderno de questões · Penal e segurança pública

Lei 11.340/2006Caderno de questões — Lei Maria da Penha

Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Capa do caderno de questões da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
O que vem no caderno

Questões e comentários sobre a Lei 11.340/2006

  • Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
  • Gabarito de todas as questões
  • Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
  • Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
  • Atualização conforme as alterações da legislação
  • PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados

Onde as questões se concentram

As questões percorrem a Lei nº 11.340/2006 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:

  • art. 7º
  • art. 19
  • art. 22
  • art. 5º
  • art. 12-C
  • art. 9º
  • art. 17
  • art. 21
Exemplo

Uma questão do caderno

Questão 15 · Lei 11.340/2006

Rita compareceu a uma delegacia de pequeno município do interior do Amazonas, que não é sede de comarca, e relatou ter sido agredida pelo companheiro, com quem convive, que ameaçou matá-la. À luz da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),

  1. Averificado risco atual ou iminente à vida de Rita, o agressor será afastado do lar pelo delegado de polícia, com comunicação ao juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas.
  2. Brecebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de setenta e duas horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência requeridas.
  3. Co juiz assegurará à mulher a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
  4. Da violência praticada em relação íntima de afeto configura violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja coabitação entre o agressor e a ofendida na data do fato.
  5. Eentende-se por violência moral a conduta que configure retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho e documentos pessoais da mulher.
Ver o gabarito comentado
  • (A) Correta. O art. 12-C, II, e § 1º, da Lei nº 11.340/2006 autoriza o delegado de polícia a afastar o agressor do lar quando o Município não for sede de comarca, com comunicação ao juiz em vinte e quatro horas.
  • (B) Incorreta. O art. 18 da Lei nº 11.340/2006 fixa o prazo de quarenta e oito horas, e não de setenta e duas horas, para o juiz decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
  • (C) Incorreta. O art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 assegura a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, e não por até um ano.
  • (D) Incorreta. O art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006 configura a violência em relação íntima de afeto independentemente de coabitação entre o agressor e a ofendida.
  • (E) Incorreta. O art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 define a retenção, a subtração ou a destruição de objetos como violência patrimonial; a moral é a calúnia, a difamação ou a injúria (inciso V).

Alternativa correta: (A)

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Caderno de questões da Lei 11.340/2006

Lei 11.340/2006 – Caderno de Questões

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Dúvidas

Perguntas frequentes

O que vem no caderno?
Um PDF com 69 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 11.340/2006 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 11.340/2006 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
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