Lei 13.869/2019 – Caderno de Questões (Lei de Abuso de Autoridade) | Águia Simulados
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Caderno de questões · Penal e segurança pública

Lei 13.869/2019Caderno de questões — Abuso de Autoridade

Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

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Capa do caderno de questões da Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)
O que vem no caderno

Questões e comentários sobre a Lei 13.869/2019

  • Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
  • Gabarito de todas as questões
  • Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
  • Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
  • Atualização conforme as alterações da legislação
  • PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados

Onde as questões se concentram

As questões percorrem a Lei nº 13.869/2019 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:

  • art. 1º
  • art. 22
  • art. 4º
  • art. 12
  • art. 13
  • art. 3º
  • art. 2º
  • art. 21
Exemplo

Uma questão do caderno

Questão 06 · Lei 13.869/2019

Advogado de investigado requer acesso aos autos de inquérito policial. A autoridade nega o acesso integral, inclusive às peças referentes a diligências já documentadas, sob o argumento genérico de preservar a investigação. À luz da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

  1. AA negativa é lícita, pois a lei ressalva o acesso aos autos de inquérito policial enquanto não concluída a investigação.
  2. BA negativa pode configurar o crime do art. 32, ressalvado o acesso a peças de diligências em curso ou futuras cujo sigilo seja imprescindível.
  3. CA negativa pode configurar o crime do art. 32, que, contudo, não alcança o impedimento à obtenção de cópias dos autos.
  4. DA negativa pode configurar o crime do art. 32, cuja proteção se restringe ao inquérito policial, excluídos os procedimentos de natureza administrativa.
  5. EA negativa pode configurar o crime do art. 20, que pune impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
Ver o gabarito comentado
  • (A) Incorreta. O art. 32 ressalva o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível. Não há ressalva genérica para o inquérito ainda não concluído.
  • (B) Correta. O art. 32 tipifica a negativa de acesso do interessado, de seu defensor ou advogado aos autos de investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou outro procedimento investigatório, e o impedimento à obtenção de cópias, ressalvadas as peças de diligências em curso ou futuras cujo sigilo seja imprescindível.
  • (C) Incorreta. O art. 32 incrimina também quem impede a obtenção de cópias dos autos.
  • (D) Incorreta. O art. 32 alcança qualquer procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, e não só o inquérito policial.
  • (E) Incorreta. O art. 20 trata da entrevista pessoal e reservada do preso com o advogado. A negativa de acesso aos autos é a conduta do art. 32.

Alternativa correta: (B)

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Caderno de questões da Lei 13.869/2019

Lei 13.869/2019 – Caderno de Questões

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Dúvidas

Perguntas frequentes

O que vem no caderno?
Um PDF com 62 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 13.869/2019 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 13.869/2019 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
Como recebo o caderno?
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