Lei 9.605/1998Caderno de questões — Lei de Crimes Ambientais
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

- 100questões inéditas
- 5alternativas comentadas por questão
- 54páginas em PDF
Questões e comentários sobre a Lei 9.605/1998
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei nº 9.605/1998 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 3º
- art. 29
- art. 72
- art. 70
- art. 54
- art. 71
- art. 14
- art. 15
Uma questão do caderno
Fiscalização ambiental apreendeu, em embarcação, exemplares de peixes de tamanho inferior ao permitido, capturados em período de defeso estabelecido pelo órgão competente, além de couros de jacaré em bruto preparados para remessa ao exterior sem autorização. O responsável alegou tratar-se de atividade de subsistência. À luz da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que
- Aa captura de peixes em período de defeso não configura crime autônomo, uma vez que as disposições relativas aos espécimes da fauna silvestre alcançam os atos de pesca e a estes se estendem por identidade de objeto jurídico.
- Ba exportação de couros de jacaré em bruto sem autorização é conduta atípica, pois a proibição legal recai sobre as peles e os couros de mamíferos silvestres destinados ao mercado externo.
- Ca captura de espécimes com tamanho inferior ao permitido é conduta equiparada à pesca em período proibido, incidindo o agente nas mesmas penas cominadas para esta última conduta.
- Da alegação de subsistência afasta a tipicidade de todas as condutas descritas, por incidir a hipótese legal que não considera crime o abate de animal realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente.
- Ea conduta de exportar para o exterior couros de anfíbios e de répteis em bruto sem autorização é típica, e a captura de espécimes de tamanho inferior ao permitido equipara-se à pesca em período proibido.
Ver o gabarito comentado
- (A) Incorreta. O art. 29, § 6º, da Lei nº 9.605/1998 afasta a aplicação daquele artigo aos atos de pesca, que se submetem a tipos próprios, entre eles o do art. 34.
- (B) Incorreta. O art. 30 da Lei nº 9.605/1998 alcança justamente as peles e os couros de anfíbios e répteis em bruto, e não os de mamíferos silvestres.
- (C) Incorreta. A equiparação é correta, porém incompleta: o enunciado descreve também a exportação irregular de couros, igualmente típica, de sorte que a afirmação não esgota as condutas descritas.
- (D) Incorreta. A excludente do art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998 refere-se ao abate de animal em estado de necessidade para saciar a fome, e não alcança a exportação de couros preparada para remessa ao exterior.
- (E) Correta. O art. 30 da Lei nº 9.605/1998 tipifica a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto sem autorização, e o parágrafo único, I, do art. 34 equipara a captura de espécimes de tamanho inferior ao permitido à pesca em período proibido.
Alternativa correta: (E)
Caderno de questões da Lei 9.605/1998
Lei 9.605/1998 – Caderno de Questões
Lei de Crimes Ambientais
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