Caderno de questões · Penal e segurança pública
Lei 7.210/1984Caderno de questões — Lei de Execução Penal
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Também chamada de LEP.
Comprar R$ 19,90
PDF com 60 páginas · entrega imediata

- 100questões inéditas
- 5alternativas comentadas por questão
- 60páginas em PDF
O que vem no caderno
Questões e comentários sobre a Lei 7.210/1984
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei nº 7.210/1984 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 126
- art. 112
- art. 146-C
- art. 9º-A
- art. 25
- art. 50
- art. 52
- art. 54
Exemplo
Uma questão do caderno
Questão 03 · Lei 7.210/1984
A respeito do trabalho do preso, na disciplina da Lei federal nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
- AA remuneração do trabalho do preso não poderá ser inferior ao salário mínimo, admitida a redução para três quartos desse valor nas hipóteses de trabalho externo em obras públicas executadas por órgão da Administração direta.
- BO preso provisório está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, executando-o no interior do estabelecimento penal em que se encontre recolhido, segundo a organização do serviço fixada pela direção.
- CAs tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas na mesma proporção do trabalho interno, cabendo à entidade beneficiária o recolhimento dos valores devidos ao preso.
- DO trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo, e a jornada normal não será inferior a seis nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
- EO produto da remuneração destina-se prioritariamente à constituição do pecúlio, do qual se deduzirão, ao final do cumprimento da pena, a indenização dos danos causados pelo crime e a assistência à família.
Ver o gabarito comentado
- (A) Incorreta. O art. 29, caput, da Lei nº 7.210/1984 fixa como piso três quartos do salário mínimo, e não o salário mínimo integral, inexistindo a hipótese de redução mencionada.
- (B) Incorreta. O art. 31, parágrafo único, de fato restringe ao interior do estabelecimento o trabalho do preso provisório, mas afasta a sua obrigatoriedade, que alcança apenas o condenado à pena privativa de liberdade.
- (C) Incorreta. O art. 30 dispõe que as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas, não havendo, por conseguinte, valores a recolher pela entidade beneficiária.
- (D) Correta. O art. 29, caput, exige remuneração mediante prévia tabela, não inferior a três quartos do salário mínimo, e o art. 33 fixa a jornada normal entre seis e oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
- (E) Incorreta. O art. 29, § 1º, destina o produto da remuneração, prioritariamente, à indenização dos danos, à assistência à família, a pequenas despesas pessoais e ao ressarcimento ao Estado, constituindo-se o pecúlio com a parte restante.
Alternativa correta: (D)
Comprar
Caderno de questões da Lei 7.210/1984
Lei 7.210/1984 – Caderno de Questões
Lei de Execução Penal
R$19,90
Pagamento único
- 100 questões inéditas
- Gabarito comentado, alternativa por alternativa
- Atualizado conforme a legislação
- PDF com 60 páginas
- Entrega imediata na área do aluno
Pix Cartão de crédito Pagamento seguro
- Acesso imediatoO caderno fica disponível na área do aluno logo após a confirmação do pagamento.
- Garantia de 30 diasSe o material não atender ao que você espera, o reembolso é solicitado pela área do aluno.
- Acesso vitalícioO caderno fica na área do aluno e o PDF pode ser baixado, lido na tela e impresso para estudo pessoal.
Dúvidas
Perguntas frequentes
O que vem no caderno?
Um PDF com 60 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 7.210/1984 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 7.210/1984 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
Como recebo o caderno?
Logo após a confirmação do pagamento, na área do aluno, com o e-mail usado na compra. O PDF pode ser lido na tela ou impresso.
Quais são as formas de pagamento?
Pix ou cartão de crédito, em pagamento único de R$ 19,90.
Posso pedir reembolso?
Sim. A compra tem garantia incondicional de 30 dias: nesse prazo, basta solicitar o reembolso pela área do aluno.
Há cadernos de outras leis?
Sim. O catálogo reúne cadernos de questões de 24 leis, por R$ 19,90 cada. Ver o catálogo.
Outros cadernos
