Lei 7.210/1984 – Caderno de Questões (Lei de Execução Penal) | Águia Simulados
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Caderno de questões · Penal e segurança pública

Lei 7.210/1984Caderno de questões — Lei de Execução Penal

Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Também chamada de LEP.

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Capa do caderno de questões da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
O que vem no caderno

Questões e comentários sobre a Lei 7.210/1984

  • Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
  • Gabarito de todas as questões
  • Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
  • Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
  • Atualização conforme as alterações da legislação
  • PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados

Onde as questões se concentram

As questões percorrem a Lei nº 7.210/1984 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:

  • art. 126
  • art. 112
  • art. 146-C
  • art. 9º-A
  • art. 25
  • art. 50
  • art. 52
  • art. 54
Exemplo

Uma questão do caderno

Questão 03 · Lei 7.210/1984

A respeito do trabalho do preso, na disciplina da Lei federal nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

  1. AA remuneração do trabalho do preso não poderá ser inferior ao salário mínimo, admitida a redução para três quartos desse valor nas hipóteses de trabalho externo em obras públicas executadas por órgão da Administração direta.
  2. BO preso provisório está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, executando-o no interior do estabelecimento penal em que se encontre recolhido, segundo a organização do serviço fixada pela direção.
  3. CAs tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas na mesma proporção do trabalho interno, cabendo à entidade beneficiária o recolhimento dos valores devidos ao preso.
  4. DO trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo, e a jornada normal não será inferior a seis nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
  5. EO produto da remuneração destina-se prioritariamente à constituição do pecúlio, do qual se deduzirão, ao final do cumprimento da pena, a indenização dos danos causados pelo crime e a assistência à família.
Ver o gabarito comentado
  • (A) Incorreta. O art. 29, caput, da Lei nº 7.210/1984 fixa como piso três quartos do salário mínimo, e não o salário mínimo integral, inexistindo a hipótese de redução mencionada.
  • (B) Incorreta. O art. 31, parágrafo único, de fato restringe ao interior do estabelecimento o trabalho do preso provisório, mas afasta a sua obrigatoriedade, que alcança apenas o condenado à pena privativa de liberdade.
  • (C) Incorreta. O art. 30 dispõe que as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas, não havendo, por conseguinte, valores a recolher pela entidade beneficiária.
  • (D) Correta. O art. 29, caput, exige remuneração mediante prévia tabela, não inferior a três quartos do salário mínimo, e o art. 33 fixa a jornada normal entre seis e oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
  • (E) Incorreta. O art. 29, § 1º, destina o produto da remuneração, prioritariamente, à indenização dos danos, à assistência à família, a pequenas despesas pessoais e ao ressarcimento ao Estado, constituindo-se o pecúlio com a parte restante.

Alternativa correta: (D)

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Caderno de questões da Lei 7.210/1984

Lei 7.210/1984 – Caderno de Questões

Lei de Execução Penal

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Dúvidas

Perguntas frequentes

O que vem no caderno?
Um PDF com 60 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 7.210/1984 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 7.210/1984 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
Como recebo o caderno?
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