Caderno de questões · Penal e segurança pública
Lei 11.343/2006Caderno de questões — Lei de Drogas
Questões comentadas sobre os principais pontos da Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção e de reinserção social e define crimes.
Também chamada de Lei Antidrogas.
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- 100questões inéditas
- 5alternativas comentadas por questão
- 61páginas em PDF
O que vem no caderno
Questões e comentários sobre a Lei 11.343/2006
- Questões de múltipla escolha, de A a E, sobre os principais pontos da lei
- Gabarito de todas as questões
- Gabarito comentado: cada alternativa explicada, com o artigo da lei
- Quadros com o texto dos dispositivos cobrados
- Atualização conforme as alterações da legislação
- PDF para ler na tela ou imprimir
Artigos mais cobrados
Onde as questões se concentram
As questões percorrem a Lei nº 11.343/2006 e se concentram nos dispositivos que mais aparecem em provas. Os artigos mais citados no caderno:
- art. 28
- art. 33
- art. 22
- art. 40
- art. 19
- art. 35
- art. 4º
- art. 3º
Exemplo
Uma questão do caderno
Questão 03 · Lei 11.343/2006
Nos termos do artigo 28 da Lei federal nº 11.343/2006 — Lei de Drogas —, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas:
- Aadvertência sobre os efeitos das drogas, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e recolhimento domiciliar em período noturno.
- Badvertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e detenção de seis meses a um ano, esta substituível por multa.
- Cadvertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
- Dadvertência sobre os efeitos das drogas, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e prestação pecuniária em favor de entidade assistencial.
- Eadvertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Ver o gabarito comentado
- (A) Incorreta. A advertência e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo constam dos incisos I e III do artigo 28, mas o recolhimento domiciliar em período noturno não integra o rol, cujas sanções se esgotam nos três incisos do caput.
- (B) Incorreta. O artigo 28 não comina pena privativa de liberdade à conduta de porte para consumo pessoal. A previsão de detenção de seis meses a um ano é estranha ao dispositivo.
- (C) Incorreta. A advertência e a prestação de serviços à comunidade constam dos incisos I e II do artigo 28, mas a limitação de fim de semana é pena restritiva de direitos do Código Penal, não arrolada entre as sanções do dispositivo.
- (D) Incorreta. A advertência e a medida educativa constam dos incisos I e III do artigo 28, mas a prestação pecuniária em favor de entidade assistencial não figura entre as penas ali previstas, sendo instituto do Código Penal.
- (E) Correta. Reproduz os três incisos do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Alternativa correta: (E)
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Lei 11.343/2006 – Caderno de Questões
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Dúvidas
Perguntas frequentes
O que vem no caderno?
Um PDF com 61 páginas e 100 questões inéditas de múltipla escolha sobre os principais pontos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), cada uma com cinco alternativas, seguidas do gabarito e do gabarito comentado. O comentário analisa todas as alternativas e traz o texto dos artigos cobrados.
As questões são inéditas?
Sim. As questões foram elaboradas pela Águia Simulados sobre o texto da Lei nº 11.343/2006 e não são copiadas de provas anteriores.
O caderno é atualizado?
Sim. Quando a Lei nº 11.343/2006 é alterada, o caderno é revisado e a versão atualizada fica disponível na área do aluno, sem custo adicional para quem já comprou.
Como recebo o caderno?
Logo após a confirmação do pagamento, na área do aluno, com o e-mail usado na compra. O PDF pode ser lido na tela ou impresso.
Quais são as formas de pagamento?
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